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INPI - https://inpi.justica.gov.pt/

Imagem do edifício do INPI

O INPI protege e promove a propriedade industrial. A propriedade industrial assegura a utilização exclusiva de uma marca, patente ou design.

Os serviços do INPI, incluindo a linha de atendimento, estarão encerrados nos próximos dias 24 e 31 de dezembro de 2024, dada a tolerância de ponto concedida pelo Governo aos trabalhadores que exercem funções públicas no Estado, de acordo com o Despacho 14695/2024, de 12 de dezembro.

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Documentos de apoio

Publicamos regularmente documentos, científicos e académicos, para facilitar o acesso dos cidadãos e empresas a informação sobre propriedade industrial.

Transparência na Justiça

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